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IN Sec. Faz. - AL 38/15 - IN - Instrução Normativa SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA - AL nº 38 de 09.12.2015

DOE-AL: 10.12.2015

Altera a Instrução Normativa SEF nº 17, de 4 de julho de 2007, que dispõe sobre o Cadastro de Contribuintes do ICMS, nos termos do Decreto nº 3.481, de 16 de novembro de 2006, especialmente para dispor sobre a inscrição de contribuinte em outra unidade da Federação que efetue operações ou prestações com destino a não contribuinte do ICMS em Alagoas.


O SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 114, II, da Constituição Estadual, resolve expedir a seguinte

Instrução Normativa:

Art. 1º Os dispositivos adiante indicados da Instrução Normativa SEF nº 17, de 4 de julho de 2007, passam vigorar com a seguinte redação:

I - o § 3º do art. 2º:

"Artigo 2º Inscrever-se-ão no CACEAL, antes de iniciarem suas atividades:

(...)

§ 3º Somente será concedida a inscrição prevista no inciso VIII do caput ao contribuinte:

I - regular no cadastro de contribuintes do ICMS no Estado de sua localização, quando do exame do pedido, e com 1 (um) ano ou mais de inscrito;

II - cuja média aritmética de Notas Fiscais Eletrônicas (NF-e) e/ou de Conhecimentos de Transportes Eletrônicos (CT-e) emitidos com destinatário não contribuinte do imposto em Alagoas, dos últimos seis meses, seja superior a 100 (cem);

III - usuário de Nota Fiscal Eletrônica - NF-e, de Conhecimento de Transporte Eletrônico - CT-e e de Escrituração Fiscal Digital - EFD, conforme o caso." (NR);

II - o inciso VIII do caput do art. 64:

"Artigo 64. O pedido de baixa de inscrição será indeferido ( continua ... )

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