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Port. MTPS 211/15 - Port. - Portaria Ministério de Estado do Trabalho e Previdência Social nº 211 de 09.12.2015

D.O.U.: 10.12.2015

Obs.: Ret. DOU de 11.12.2015

Altera a Norma Regulamentadora nº 12 - Segurança no Trabalho em Máquinas e Equipamentos.


O MINISTRO DE ESTADO DO TRABALHO E PREVIDÊNCIA SOCIAL, no uso das atribuições que lhe conferem o inciso II do parágrafo único do art. 87 da Constituição Federal e os arts. 155 e 200 da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943,

Resolve:

Art. 1º Os itens 12.17, alínea "f", 12.42, alíneas "b" e "c", 12.56.2, 12.122, 12.126, 12.128, alínea "m", e 12.129 da Norma Regulamentadora nº 12 (NR-12) - Segurança no Trabalho em Máquinas e Equipamentos, aprovada pela Portaria nº 3.214/1978, com redação dada pela Portaria nº 197, de 17 de dezembro de 2010, passam a vigorar com as seguintes redações:

"12.17 (...)

(...)

f) ser constituídos de materiais que não propaguem o fogo, ou seja, autoextinguíveis.

12.42 (...)

(...)

b) dispositivos de intertravamento: chaves de segurança eletromecânicas, magnéticas e eletrônicas codificadas, optoeletrônicas, sensores indutivos de segurança e outros dispositivos de segurança que possuem a finalidade de impedir o funcionamento de elementos da máquina sob condições ( continua ... )

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