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Mens. 534/15 - Mens. - Mensagem nº 534 de 09.12.2015

D.O.U.: 10.12.2015

(Restitui ao Congresso Nacional o projeto de lei complementar que, sancionado, se transforma na Lei Complementar nº 153/2015, que altera o art. 3º da Lei Complementar nº 79/1994, que cria o Fundo Penitenciário Nacional - FUNPEN, e dá outras providências.)


Restituição ao Congresso Nacional de autógrafos do projeto de lei complementar que, sancionado, se transforma na Lei Complementar nº 153, de 9 de dezembro de ( continua ... )

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