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Port. Sec. Faz. - PI 643/15 - Port. - Portaria SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA - PI nº 643 de 04.12.2015

DOE-PI: 09.12.2015

Suspende a utilização do Preço Médio Ponderado a Consumidor Final - PMPF como valor de referência para efeito de base de cálculo do ICMS nas operações com Álcool Etílico Hidratado Carburante - AEHC, e os procedimentos de escrituração, apuração e recolhimento do ICMS, previstos nos arts. 1.228, inciso I, 1.229, inciso I, e 1.232, incisos I e II do Decreto nº 13.500, de 23 de dezembro de 2008, com a redação dada pelo Decreto nº 16.285, de 16 de novembro de 2015.


O SECRETÁRIO DA FAZENDA DO ESTADO DO PIAUÍ, no uso de suas atribuições legais,

Considerando as alterações introduzidas pelo Decreto nº 16.285, de 16 de novembro de 2015, publicado no Diário Oficial do Estado do Piauí nº 216, de 17 de novembro de 2015, nos arts. 1.228, inciso I, 1.229, inciso I, e 1.232, incisos I e II do Decreto nº 13.500, de 23 de dezembro de 2008,

Resolve:

Art. 1º Fica suspensa a partir de 17 de novembro de 2015 a utilização do Preço Médio Ponderado a Consumidor Final - PMPF como valor de referência para efeito de base de cálculo do ICMS nas operações com Álcool Etílico Hidratado Carburante - AEHC, bem como os procedimentos de escrituração, apuração e recolhimento do ICMS, previstos nos arts. 1.228, inciso I, ( continua ... )

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