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Dec. Mun. Catanduva/SP 6.840/15 - Dec. - Decreto do Município de Catanduva/SP nº 6.840 de 13.11.2015

DOM-Catanduva: 04.12.2015

Dispõe sobre a emissão de documento fiscal do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISS.


Geraldo Antonio Vinholi, Prefeito do Município de Catanduva, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais e conforme o disposto no artigo 198 da Lei Complementar nº 0098, de 23 de dezembro de 1.998, Decreta:

Art. 1º O artigo 44 do Decreto nº 3.912, de 05 de março de 1.999, passa a vigorar com a seguinte redação:

"Artigo 44. (...)

§ 1º. Fica facultada a emissão de uma única NFS-e por mês indicando o valor total dos serviços prestados no período, desde que o prestador discrimine e quantifique na NFS-e os serviços prestados, para as atividades descritas abaixo:

a) Estabelecimento de ensino;

b) Consórcio de serviço funerário;

c) Academia de ginástica e congênere.

§ 2º. Fica facultada a emissão de uma única NFS-e por dia, indicando o valor total dos serviços prestados no período, desde que o prestador discrimine e quantifique na NFS-e os serviços prestados, para as atividades descritas abaixo:

a) Transporte urbano, inclusive moto-taxi;

b) Estacionamento de veículos;

c) Motel;

d) Registros públicos, cartorários e notariais;

e) Lavanderia;

f) Plano de saúde;

g) Diversões eletrônicas;

h) Cinema;

i) Fotocópia;

j) Cabeleireiro, barbeiro, esteticista e ( continua ... )

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