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Dec. Mun. Guarujá/SP 11.647/15 - Dec. - Decreto do Município de Guarujá/SP nº 11.647 de 03.12.2015

DOM-Guarujá: 05.12.2015

Dispõe sobre atualização monetária da Unidade Fiscal do Guarujá - UF, e dá outras providências.


Maria Antonieta de Brito Prefeita Municipal de Guarujá, no uso das atribuições que a Lei lhe confere;

Considerando o disposto no artigo 133, da Lei Orgânica Municipal segundo o qual compete ao Município instituir tributos, taxas, ou ainda contribuição de melhoria em razão de exercício do poder de policia ou pela utilização efetiva ou potencial, de serviços públicos específicos ou divisíveis, prestados ao contribuinte ou posto à sua disposição;

Considerando que o artigo 136 da Lei Orgânica Municipal, ao dispor sobre a atualização da base de cálculos dos tributos municipais, estabelece que esta ocorra periodicamente;

Considerando ademais, as disposições insertas no artigo 402 da Lei Complementar nº 38, de 24 de dezembro de 1997, com a redação dada pela Lei Complementar nº 071, de 29de dezembro de 2003, onde fica instituída a Unidade Fiscal - UF, que servirá como referencial para cobrança de tributos, multas, preços públicos e tarifas criados e arrecadados pelo Município; e

Considerando, por fim, oque consta do processo administrativo nº 35871/144550/2015;

Decreta:

Art. 1º O valor da Unidade Fiscal do Guarujá - UF, fica definido, para o exercício de 2016, em R$ 2,79 (dois reais e setenta e nove centavos).

Art. 2º Para a fixação do valor da Unidade Fiscal do Guarujá - UF para o período estabelecido no artigo 1º deste Decreto foi utilizada a variação dos índices INPC/IBGE verificados no período de novembro de 2014 a outubro de 2015.

Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data da sua publicação, produzindo efeitos a partir de 1º de janeiro de 2016.

Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário.

Registre-se e publique-se

Prefeitura Municipal de Guarujá, em 03 de dezembro de ( continua ... )

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