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LC Mun. Caarapó/MS 56/14 - LC - Lei Complementar do Município de Caarapó/MS nº 56 de 23.12.2014

DOM-Caarapó: 23.12.2014

Dispõe sobre o sistema tributário municipal e às normas gerais de direito tributário aplicáveis ao município, aprova o Código Tributário e dá outras providências.


O Prefeito Municipal de Caarapó, Estado de Mato Grosso do Sul, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas na Lei Orgânica do Município, com base no inciso III, do art. 3º, da Constituição da República Federativa do Brasil, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ela sanciona a seguinte Lei Complementar:

DISPOSIÇÃO PRELIMINAR

Art. 1º Esta Lei institui o Código Tributário do Município de Caarapó, as normas complementares de Direito Tributárias a ele relativas, as normas processuais e disciplina a atividade da Fazenda Pública Municipal.

LIVRO PRIMEIRO
SISTEMA TRIBUTÁRIO MUNICIPAL

TÍTULO I
DISPOSIÇÕES GERAIS

Art. 2º O sistema tributário municipal é regido pelo disposto na Constituição Federal, pelo Código Tributário Nacional, pela Constituição Estadual, pela Lei Orgânica Municipal, pela presente Lei Complementar e pelas demais normas tributárias aplicáveis. Art. 3º O sistema tributário Municipal é composto por:

I - Impostos:

a) Sobre a propriedade predial e territorial urbana;

b) Sobre a Transmissão "Inter - Vivos", a qualquer título, por ato oneroso, de bens imóveis, por natureza ou acessão física, e de direitos reais sobre imóveis, exceto os de garantia, bem como cessão de direitos a sua aquisição;

c) Sobre serviços de qualquer natureza, não compreendidos no inciso II do art. 155, da Constituição da República Federativa do Brasil, definidos em Lei complementar federal;

II - Taxas:

a) De localização, de instalação, de funcionamento e de renovação de funcionamento;

b) De fiscalização sanitária;

c) De fiscalização de publicidade;

d) De licença para funcionamento e de renovação de funcionamento em horário especial;

e) De fiscalização de exercício de atividade ambulante e eventual;

f) De fiscalização de obra particular e de parcelamento do solo;

III - Contribuição de melhoria, decorrente de obras públicas;

IV - Contribuição para custeio do serviço de iluminação pública.

Art. 4º Para serviços cuja natureza não comporte a cobrança de taxas, serão estabelecidos, pelo Executivo, preços públicos, não submetidos à disciplina jurídica dos tributos.

Parágrafo único. Serão fixados e reajustados, periodicamente, por ato do Poder Executivo, mediante de Lei específica, os preços destinados a remunerar a utilização de bens e serviços públicos, bem como os relativos ao custeio de despesas com a prática de atos administrativos do interesse dos que os requererem, tais como o fornecimento de cópias de documentos, a expedição de certidões e alvarás, a realização de vistorias e outros atos ( continua ... )

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