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Lei Mun. Corupá/SC 2.197/15 - Lei do Município de Corupá/SC nº 2.197 de 26.11.2015

DOM-Corupá: 01.12.2015

(Dá nova redação aos artigos que enumera da Lei nº 1.939/2009, que regulamenta o tratamento diferenciado e favorecido às Microempresas; às Empresas de Pequeno Porte e aos Microempresários Individuais, e dá outras providências.)


Luiz Carlos Tamanini, Prefeito do Município de Corupá, Estado de Santa Catarina, no uso de suas atribuições, faz saber a todos os habitantes de que a Câmara de Vereadores aprovou e ele Sanciona a seguinte Lei:

Art. 1º Altera Caput o artigo 10 da Lei nº 1939/2009, que passa a vigorar com a seguinte redação e acrescenta o § 5º:

"Artigo 10. O valor devido mensalmente a título de ISS pelas microempresas optantes pelo Simples Nacional que aufiram receita bruta, no ano-calendário anterior, igual ou inferior ao valor definido no § 18, do art. 18, da Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, em valores fixos, conforme tabela abaixo:

Receita bruta auferida no ano anteriorValor de ISS devido por mês
Até R$ 60.000,00R$ 50,00
De R$ 60.000,01 a R$ 120.000,00R$ 100,00
De R$ 120.000,01 a R$ 180.000,00R$ 150,00

(...)

§ 5º. Para as empresas que se enquadrarem entre o limite máximo previsto entre a primeira e segunda faixa de receitas brutas anuais constantes dos Anexos III a VI, as mesmas deverão recolher ISSQN de acordo com as demais empresas optantes do simples ( continua ... )

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