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LC Mun. Matupá/MT 106/15 - LC - Lei Complementar do Município de Matupá/MT nº 106 de 25.11.2015

DOM-Matupá: 08.12.2015

Altera a Lei Complementar nº 030, de 13 de dezembro de 2005, que dispõe sobre o Código Tributário do Município de Matupá/MT, e dá outras providências.


Valter Miotto Ferreira, Prefeito Municipal de Matupá - Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais.

Faz saber, que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte Lei Complementar:

Art. 1º Os artigos 66, 81, 91, 93, 110, 118, 129, 130, 132, 134 e 136 da Lei Complementar nº 030, de 13 de dezembro de 2005, passam a vigorar com as seguintes alterações:

"Artigo 66. (...)

II - sociedades constituídas precipuamente para a prestação de serviços a que se refere à Tabela I desta Lei.

(...)

Artigo 81. (...)

I - pelo próprio contribuinte, nos casos do artigo 65;

II - pela Fazenda Municipal, nos casos do artigo 66.

(...)

Artigo 91. Nos casos dos itens 7.02, 7.04 e 7.05 do Anexo I, é indispensável a exibição da prova de recolhimento do tributo devido, bem como da documentação fiscal, no ato da expedição do "Habite-se" ou "Visto de Conclusão".

(...)

Artigo 93. (...)

IV - empresas tributadas pelo lucro real ou presumido.

Artigo 110. O Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza é devido nas alíquotas de 3% e 5% de acordo com o art. 2º da Lei Complementar nº 042/2008 e Tabela I desta Lei.

Artigo 118. (...)

Parágrafo único. A partir de 2017, a correção das taxas será imperativa, tendo como parâmetro o INPC acumulado do ano ( continua ... )

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