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Dec. Mun. Juquitiba/SP 24/15 - Dec. - Decreto do Município de Juquitiba - SP nº 24 de 13.10.2015

DOM-Juquitiba: 13.10.2015

(Dispõe sobre a alteração das Tabelas I e II da Lei nº 1.279/2003 em conformidade com o Decreto nº 23/2015, que tratam, respectivamente, sobre o Novo Código Tributário Municipal e a alteração do valor da Unidade Fiscal do Município.)


Francisco de Araújo Melo, Prefeito Municipal de Juquitiba, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais.

Considerando: Que o Imposto Predial e Territorial Urbano é uma das mais Importantes Fontes de Receita própria do Município;

Considerando: Que estão defasados os índices atribuídos como Valor Venal dos Imóveis para Tributação do IPTU;

Considerando: A necessidade de atualização e correção do valor em razão da Inflação verificada no período de 12(doze) meses, segundo o IPCA do IBGE que ficou em 9.4932%.

Decreta

Art. 1º Ficam Alterados as Tabelas "I" e "II" da Lei 1.279/2003 em conformidades com o Decreto nº 23/2015, com os Valores que passam a serem os seguintes:

TABELA "I" - (M²)

ÀREA DO INMÓVELSETOR ISETOR IISETOR IIISETOR IV
Até 500,00m²52,1439,0519,4811,31
De 501,00m² a 1.000,00m²31,5515,95( continua ... )

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