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Lei Mun. Mogi Mirim/SP 5.736/15 - Lei do Município de Mogi Mirim/SP nº 5.736 de 27.11.2015

DOM-Mogi Mirim: 28.11.2015

Dispõe sobre a concessão de isenções e incentivos fiscais às empresas que efetuarem investimentos no município de Mogi Mirim com a implantação ou expansão e dá outras providências.


A Câmara Municipal de Mogi Mirim aprovou e o Prefeito Municipal Luis Gustavo Antunes Stupp sanciona e promulga a seguinte Lei:

Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a conceder incentivos fiscais às empresas que efetuarem investimentos no Município de Mogi Mirim na instalação ou expansão de suas unidades.

§ 1º. Considera-se expansão, o aumento de no mínimo 25% (vinte e cinco por cento) da capacidade produtiva ou do faturamento e para as empresas sujeitas ao ICMS o aumento deverá implicar em acréscimo, ao valor adicionado do requerente, para fins de composição do índice de participação na distribuição do ICMS.

§ 2º. Os incentivos fiscais serão concedidas às empresas:

I - De qualquer ramo industrial;

II - De base tecnológica, que prestarem pelo menos um dos serviços a que se refere o §3º deste artigo;

III - Centros de distribuição;

IV - De logísticas de serviços e produtos;

V - De prestação de serviços empregadora de mão-de-obra intensiva, que contratar, de forma direta e não temporária, a partir de 300 (trezentos) empregados;

VI - De factoring.

§ 3º. Poderão usufruir os efeitos e incentivos previstos nesta Lei as empresas de base tecnológica que prestarem os seguintes serviços:

I - De informática e congêneres.

a) Análise e desenvolvimento de sistemas;

b) Elaboração de programas de computadores, inclusive de jogos eletrônicos;

c) Licenciamento ou cessão de direito de uso de programas de computação;

d) Assessoria e consultoria em informática;

e) Suporte técnico em informática, inclusive instalação, configuração e manutenção de programas de computação e bancos de dados.

II - De pesquisas e desenvolvimento de qualquer natureza;

III - De biologia, biotecnologia e química;

IV - Técnicos em edificações, eletrônica, eletrotécnica, mecânica, telecomunicações e congêneres.

Art. 2º Os ( continua ... )

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