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Dec. Mun. São José/SC 5.285/15 - Dec. - Decreto do Município de São José/SC nº 5.285 de 30.11.2015

DOM-São José: 01.12.2015

Fixa o valor da Unidade de Referência Municipal - URM para o exercício de 2016.


A Prefeita Municipal de São José, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 62, inciso IV, da Lei Orgânica Municipal, e

Considerando o disposto nos artigos 409 e 416 do Código Tributário Municipal aprovado pela Lei Complementar 021, de 20 de dezembro de 2005.

Decreta:

Art. 1º O valor da Unidade de Referência Municipal - URM, para o exercício de 2016, é fixado em R$ 164,73 (cento e sessenta e quatro reais e setenta e três centavos), com base na variação nominal do Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo - IPCA, publicado pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística - IBGE, para o período de novembro de 2014 a outubro de 2015, no percentual de 9,9293% (nove inteiros e nove mil duzentos e noventa e três décimos milésimos por cento).

Parágrafo único. Aplica-se a Unidade Financeira Municipal - UFM, o mesmo valor atribuído a URM.

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data da sua publicação, produzindo efeitos a partir de 1º de janeiro de 2016.

Paço Municipal em São José (SC), 30 de novembro de 2015.

Adeliana Dal Pont

Prefeita Municipal

Antônio Carlos Vieira

Secretário da Receita

Fernando Artur Raupp

Procurador - Geral do ( continua ... )

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