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Lei Mun. Panambi/RS 4.202/15 - Lei do Município de Panambi/RS nº 4.202 de 28.10.2015

DOM-Panambi: 28.10.2015

(Altera a Lei nº 3.330/2011, que estabelece o Código Tributário Municipal, e dá outras providências.)


O Prefeito Municipal de Panambi, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 58, inciso XIX da Lei Orgânica Municipal, Faço saber que a Câmara Municipal de Vereadores de Panambi aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte:

Art. 1º Revoga o inciso IV do art. 41 da Lei Municipal 3.330 de 16 de dezembro de 2011.

Art. 2º Inclui o parágrafo sétimo ao art. 42 com a seguinte redação:

"§ 7º. A prestação de serviço a que se refere o item 21.01 terá como base de cálculo o valor total dos emolumentos."

Art. 3º Esta Lei entra em vigor 45 dias após a data da publicação.

Gabinete do Prefeito, em 28 de outubro de 2015.

José Luiz de Mello Almeida

Prefeito Municipal em Exercício

Registre-se e Publique-se.

Nadir Martini

Secretário Municipal de Administração e Recursos ( continua ... )

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