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Dec. Mun. Mogi Mirim/SP 7.055/15 - Dec. - Decreto do Município de Mogi Mirim/SP nº 7.055 de 27.11.2015

DOM-Mogi Mirim: 28.11.2015

Dispõe sobre os procedimentos e valores de mão de obra aplicados na construção civil para fins de expedição do Habite-se conforme artigo 8º § 3º da Lei 192/2005 e demais providências.


Luis Gustavo Antunes Stupp, Prefeito do Município de Mogi Mirim, Estado de São Paulo, etc., no uso de suas atribuições legais;

Decreta:

Art. 1º Fica regulamentado e disciplinado a aplicação do disposto no artigo 8º § 3º da Lei Complementar 192/2005.

Art. 2º Para fins do contido no art. 8º, § 3º da Lei Complementar Municipal nº 192/05, para a liberação do Habite-se, a pessoa física ou jurídica proprietária, titular do domínio útil ou possuidora a qualquer título de imóvel, na qualidade de responsável pelo crédito tributário, deverá juntar ao pedido no ato em que este for protocolado, os seguintes documentos:

I - Contratos firmados com empresas se houver;

II - Relação dos profissionais autônomos que participaram da obra;

III - Prova de pagamento do Imposto Sobre Serviço de Qualquer Natureza (ISSQN);

IV - Cópia do Cadastro Específico no INSS (CEI da obra) junto à Receita Federal do Brasil;

V - Demais documentações fiscais pertinentes à obra.

§ 1º. Tais elementos serão confrontados com os constantes no anexo único deste Decreto e as informações prestadas pela unidade de cadastro técnico da Secretaria de Obras, Planejamento de Serviços.

§ 2º. Confrontado os valores constantes no anexo único com os valores apresentados conforme inciso III e havendo diferença do preço do serviço pautado e não tributado, o lançamento será realizado em nome do proprietário do imóvel ou do titular do domínio útil ou de seu possuidor a qualquer título conjuntamente com o contratante e o empreiteiro da obra, na qualidade de solidário responsável, nos termos do art. 33 da Lei Complementar Municipal 192/2005, tomando como mês de competência aquele do término das obras.

§ 3º. A guia para recolhimento será fornecida pelo Setor de Arrecadação, da Secretaria de Finanças.

§ 4º. Será aplicada a alíquota nos termos do art. 10 ( continua ... )

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