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Dec. Mun. Juquitiba/SP 23/15 - Dec. - Decreto do Município de Juquitiba - SP nº 23 de 13.10.2015

DOM-Juquitiba: 13.10.2015

Dispõe sobre a alteração do valor da Unidade Fiscal do Município - UFM para o Exercício de 2.016.


Francisco de Araújo Melo, Prefeito Municipal de Juquitiba. Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais.

Considerando: O disposto no Artigo 490 da Lei 1.279 de 23/12/2003. (Código Tributário) que autoriza a Correção do Valor da Unidade Fiscal do Município em razão da inflação verificada no período de 12 (doze) meses por índices Oficiais do Governo, através de Decreto Municipal.

Considerando: Que a Lei nº 1.307, de 08/06/2004, em seu Artigo 3º estabelece como Indexador o IPCA do IBGE, que Fixa em 9,4932 o período dos últimos 12 (doze) meses.

Decreta:

Art. 1º Fica alterado a (UFM) Unidade Fiscal do Município de Juquitiba que passará de R$ 229,97 (Duzentos e vinte e nove reais e noventa e sete centavos) para R$ 251,80, (Duzentos e cinquenta e um reais e oitenta centavos).

Art. 2º Fica Revogado o Decreto nº 42/2014 de 10 de Outubro de 2014;

Art. 3º Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, exceto seus efeitos, que vigorarão a partir de 1º (primeiro) de Janeiro de 2016 (Dois mil e dezesseis).

Prefeitura Municipal de Juquitiba, 13 de Outubro de 2015.

Francisco de Araújo Melo

Prefeito Municipal de Juquitiba

Jair Martins Lupinacci

Secretário de Administração

Este Decreto será publicado por afixação no Quadro Mural da Prefeitura Municipal na data supra.

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