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Lei Mun. Nova Lima/MG 2.524/15 - Lei do Município de Nova Lima/MG nº 2.524 de 20.11.2015

DOM-Nova Lima: 20.11.2015

(Dá nova redação aos artigos 23 e 24 da Lei nº 1.910/2005, que dispõe sobre o Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN, e dá outras providências.)


O Povo do Município de Nova Lima, Estado de Ninas Gerais, por seus representantes, aprovou, e eu, Prefeito Municipal, em seu nome, sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Os artigos 23 e 24 da Lei Municipal nº 1.910, de 28 de dezembro de 2005, passam a vigorar com as seguintes redações:

"Artigo 23. Os contribuintes do ISSQN, à exceção dos profissionais autônomos, deverão, mensalmente, apurar e recolher o imposto devido até o dia 12 (doze) do mês subsequente ao da ocorrência do fato gerador.

§ 1º. O ISSQN devido, decorrente dos serviços de diversão, lazer entretenimento e congêneres, prestados de forma temporária ou eventual, deverá ser recolhido antecipadamente à realização do evento, levando-se em consideração informações prestadas pelo sujeito passivo sob pena de arbitramento pela autoridade fiscal obrigando-se o sujeito passivo a identificar, na guia de recolhimento, o evento a que se refere.

§ 2º. Caso o dia do recolhimento do imposto recaia em dia não-útil ficará antecipada a data do vencimento da obrigação para o primeiro dia útil anterior.

Artigo 24. O ISSQN retido na fonte deverá ser recolhido até o dia 12 (doze) do mês subsequente àquele em que ocorrer qualquer pagamento ou crédito pelo respectivo serviço prestado, considerando-se o evento que primeiro se efetivar, sendo que, na inocorrência de ambos, o imposto será devido no mês subsequente ao da ocorrência do fato gerador, exceto quando:

I - O tomador do serviço for órgão, empresa ou entidade integrante da administração pública direta ou indireta, hipótese em que o imposto deverá ser recolhido até o dia 12 (doze) do mês subsequente ao do pagamento;

II - O serviço for de diversão, lazer, entretenimento e congêneres, prestados de forma temporária ou eventual, hipótese em que o imposto deverá ser recolhido nos termos do parágrafo primeiro do art. 23, desta ( continua ... )

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