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Dec. Mun. Campos Novos/SC 7.425/15 - Dec. - Decreto do Município de Campos Novos/SC nº 7.425 de 30.11.2015

DOM-Campos Novos: 02.12.2015

Regulamenta forma e prazos para pagamento do ISS Fixo - Imposto Sobre Serviços, e dá outras providências.


Nelson Cruz, Prefeito do Município de Campos Novos, Estado de Santa Catarina, no uso de suas atribuições, e;

Considerando a necessidade de estabelecer normas alusivas ao ISS Fixo - Imposto Sobre Serviços;

Com amparo no artigo 100, incisos II, VIII, XI e § 2º do art. 138 da Lei Orgânica, e do artigo 27, inciso II da Lei Complementar 03/03 de 12 de dezembro de 2003.

Decreta:

Art. 1º O ISS Fixo - Imposto Sobre Serviços do exercício de 2016, deverá ser pago na forma e prazos fixados neste decreto.

Art. 2º O imposto previsto no artigo 1º poderá ser pago da seguinte forma:

I - Em quota única até dia 29/02/2016;

II - Em 03 parcelas com vencimentos da 1ª parcela em 29/02/2016, 2ª parcela em 28/03/2016 e a última em 28/04/2016.

Parágrafo único. A falta de pagamento das parcelas do inciso II, implicará no vencimento antecipado das parcelas vincendas.

Art. 3º Este decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições contrárias.

Prefeitura de Campos Novos, registrado e publicado o presente Decreto em, 30 de novembro de 2015.

Nelson Cruz

Prefeito ( continua ... )

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