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Dec. Mun. Guaramirim/SC 584/15 - Dec. - Decreto do Município de Guaramirim/SC nº 584 de 03.12.2015

DOM-Guaramirim: 04.12.2015

Fixa valor da Unidade Fiscal Municipal para exercício de 2016.


Lauro Fröhlich, Prefeito de Guaramirim, no uso de suas atribuições, em conformidade com a Lei Orgânica Municipal, Decreta:

Art. 1º Fixa a Unidade Fiscal Municipal (UFM) no valor de R$ 86,04 (oitenta e seis reais e quatro centavos) a partir de 01 de janeiro de 2016.

Parágrafo único. O valor fixado foi corrigido nos termos do artigo 279 da Lei Complementar nº 1/1994 (Código Tributário Municipal), no período de novembro de 2014 até outubro de 2015.

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data da sua publicação.

Guaramirim/SC, 03 de dezembro de 2015.

Lauro Fröhlich

Prefeito Municipal

Denilson Weiss

Secretário de Administração e ( continua ... )

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