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Dec. Mun. Goiânia/GO 2.872/15 - Dec. - Decreto do Município de Goiânia/GO nº 2.872 de 26.11.2015

DOM-Goiânia: 26.11.2015

Regulamenta a Lei nº 7.957, de 06 de janeiro de 2000, na parte relativa ao Fundo Municipal de Cultura (FAC).


O PREFEITO DE GOIÂNIA, no uso de suas atribuições legais previstas nos incisos II, IV e VIII, da Lei Orgânica do Município e o disposto na Lei nº 7.957, de 06 de janeiro de 2000, com alterações pelo art. 2º, da Lei nº 8.146, de 27 de dezembro de 2002,

DECRETA:

Art. 1º O Fundo de Apoio à Cultura (FAC), vinculado e administrado pela Secretaria Municipal de Cultura (SECULT), obedecerá aos preceitos da lei e deste Decreto.

CAPÍTULO I
DAS FINALIDADES E RECURSOS DO FAC

Art. 2º O FAC tem por finalidade a captação de recursos para o apoio e aplicação na promoção, organização, patrocínio e execução de atividades e projetos culturais e de criação artística nas áreas discriminadas no art. 3º da Lei nº 7.957, de 06 de janeiro de 2000, com alterações pelo art. 1º, da Lei nº 8.146, de 27 de dezembro de 2002.

Art. 3º Constituem recursos do FAC, nos termos do art. 26 da Lei nº 7.957/00, inserido pelo art. 2º, da Lei nº 8.146/2002:

I - o excedente a 1% (um por cento) do percentual de 1,5% (um vírgula cinco por cento) previsto no inciso IV, do art. 14, da Lei nº 7.957/00, com alterações pelo art. 1º da Lei nº 8.146/02;

II - dotações orçamentárias;

III - as devoluções e saldos financeiros não utilizados na execução dos projetos beneficiários da Lei Municipal de Incentivo à Cultura;

IV - as doações e contribuições em moeda nacional ou estrangeira de pessoas fiscais ou jurídicas, domiciliadas no país ou no exterior;

V - as receitas da cessão de corpos estáveis, espaços culturais do Município, teatros e conveniados, rendas de bilheteria, quando não revestidas a titulo de cachês e direitos autorais;

VI - as receitas provenientes de direitos autorais e da venda de livros e outras publicações e trabalhos gráficos editados ou co-editados pela Secretaria Municipal de Cultura e os patrocínios recebidos na produção de filmes e vídeos;

VII - o resultado da aplicação das sanções de que trata o ( continua ... )

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