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Lei Est. GO 11.660/91 - Lei do Estado de Goiás nº 11.660 de 27.12.1991

DOE-GO: 16.01.1992

(Introduz alterações na Lei nº 11.180/1990, que estabelece modificações no Fundo de Participação e Fomento do Estado de Goiás (FOMENTAR) e dá outras providências.)


 
Ementa Oficial: Introduz alterações na Lei nº 11.180, de 19 de abril de 1990, e dá outras providências.

A ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE GOIÁS decreta e eu sanciono a seguinte lei:

Art. 1º Os arts. 1º, , e 4º da Lei nº 11.180, de 19 de abril de 1990, passam a vigorar as seguintes alterações:

"Artigo 1º (...)

(...)

III - apoiar o desenvolvimento de grandes empreendimentos industriais considerados da maior relevância social e econômica para o Estado de Goiás.

Artigo 2º (...)

(...)

§ 1º. (...)

(...)

b) do recebimento de emolumentos de 0,6% (seis décimos por cento) do valor integral do financiamento aprovado pelo CD/FOMENTAR para os projetos industriais;

c) de rendimentos auferidos pelo Programa FOMENTAR, compreendendo-se juros, parcela de atualização do valor aquisitivo da moeda incidente sobre o débito, reembolso do principal do financiamento, e de aplicações de recursos financeiros disponíveis no mercado financeiro, em operações de curto prazo, feitas por intermédio de estabelecimentos oficiais de ( continua ... )

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