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Dec. Est. RO 20.341/15 - Dec. - Decreto do Estado de Rondônia nº 20.341 de 08.12.2015

DOE-RO: 08.12.2015

Obs.: Ret. DOE de 23.12.2015

Altera dispositivos do Regulamento do ICMS/RO, aprovado pelo Decreto nº 8.321, de 30 de abril de 1998.


O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 65, inciso V, da Constituição Estadual,

Decreta:

Art. 1º Fica acrescentado, com a seguinte redação, o § 3º ao caput do item 22 da Tabela I do Anexo IV do Regulamento do ICMS do Estado de Rondônia, aprovado pelo Decreto Nº 8321, de 30 de abril de 1998:

"22 - (...)

§ 3º. O percentual previsto no caput será de 30% (trinta por cento) quando o distribuidor, localizado neste Estado, adquirir as mercadorias diretamente de estabelecimentos fabricantes industriais, localizados em outros Estados, excluí- das as transferências entre estabelecimentos da mesma empresa, dispensada a exigência do Inciso III da Nota 1.

(...)".

Art. 2º Passa a vigorar, com a seguinte redação, o inciso I da Nota 1 do item 22 da Tabela I do Anexo IV do Regulamento do ICMS do Estado de Rondônia, aprovado pelo Decreto Nº 8321, de 30 de abril de 1998:

"22 - (...)

(...)

Nota 1: (...)

I - esteja cadastrado no Estado de Rondônia como distribuidor de produtos farmacêuticos ou tenha entre suas atividades cadastradas a distribuição ou comércio por atacado de produtos farmacêuticos.

(...) (NR)".

Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua ( continua ... )

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