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Dec. Est. GO 8.498/15 - Dec. - Decreto do Estado de Goiás nº 8.498 de 02.12.2015

D.O.U.: 08.12.2015

(Aprova o Regulamento da Agência Goiana de Regulação, Controle e Fiscalização de Serviços Públicos - AGR.)


O GOVERNADOR DO ESTADO DE GOIÁS, no uso de suas atribuições constitucionais, nos termos do disposto no art. 10 da Lei nº 17.257, de 25 de janeiro de 2011, e tendo em vista o que consta do Processo nº 201500029000781,

Decreta:

Artigo. 1º Fica aprovado o anexo Regulamento da Agência Goiana de Regulação, Controle e Fiscalização de Serviços Públicos - AGR.

Artigo. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se o Decreto nº 7.755, de 29 de outubro de 2012, e o Regulamento por ele aprovado.

Palácio do Governo do Estado de Goiás, em Goiânia, 02 de dezembro de 2015, 127º da República.

MARCONI FERREIRA PERILLO JÚNIOR

REGULAMENTO DA AGÊNCIA GOIANA DE REGULAÇÃO,
CONTROLE E FISCALIZAÇÃO DE SERVIÇOS PÚBLICOS - AGR

TÍTULO I
DA NATUREZA E DAS FINALIDADES

Art. 1º A Agência Goiana de Regulação, Controle e Fiscalização de Serviços Públicos, criada pela Lei nº 13.550, de 11 de novembro de 1999, e disciplinada pela Lei nº 13.569, de 27 de dezembro de 1999, é entidade autárquica estadual, sob regime especial, jurisdicionada à Secretaria de Estado de Gestão e Planejamento, nos termos da alínea "a" do inciso II do art. 9º da Lei nº 17.257, de 25 de janeiro de 2011, com sede na cidade de Goiânia, Estado de Goiás.

§ 1º. A natureza de autarquia especial conferida à AGR é caracterizada pela autonomia funcional, administrativa, financeira e patrimonial e pelo mandato fixo de seus Conselheiros.

§ 2º. A AGR é revestida de poder de polícia, com a finalidade de regular, controlar e fiscalizar a prestação dos serviços públicos de competência do Estado de Goiás delegada a terceiros, entidade pública ou ( continua ... )

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