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Dec. Mun. Palmas/TO 1.157/15 - Dec. - Decreto do Município de Palmas/TO nº 1.157 de 08.12.2015

DOM-Palmas: 08.12.2015

Dispõe sobre a adesão do município de Palmas ao Programa Nacional de Governança das Execuções Fiscais do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) e adota outras providências.


O PREFEITO DE PALMAS, no uso das atribuições que lhe confere o art. 71, incisos I, III e V, da Lei Orgânica do Município, e com fulcro nas disposições da Lei nº 2.181, de 22 de outubro de 2015,

DECRETA:

Art. 1º O município de Palmas adere ao Programa Nacional de Governança das Execuções Fiscais do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), por meio do Mutirão de Negociações Fiscais que será realizado no período de 12 a 18 de dezembro de 2015.

Parágrafo único. O Mutirão de Negociações Fiscais funcionará Centro de Convenções Parque do Povo, sito à 308 Sul, Av. NS-10, Área Verde, no período indicado no caput deste artigo, das 8 às 18 horas, sem interrupção.

Art. 2º Participarão do Mutirão de Negociações Fiscais:

I - como órgãos responsáveis:

a) a Secretaria Municipal de Finanças, para negociação dos débitos para pagamento à vista ou parcelado;

b) a Procuradoria Geral do Município, para acompanhamento processual das execuções fiscais;

II - como órgãos colaboradores:

a) a Secretaria Municipal de Comunicação, para estruturação logística do evento e respectivo plano de mídia;

b) a Secretaria Municipal de Segurança e Defesa Civil, para promover a segurança total do evento, incluindo etapas preliminares e posteriores;

c) a Secretaria Municipal da Saúde, para prestação de serviços básicos de saúde no evento;

d) a Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico e Emprego, para organização dos espaços de alimentação ao público durante o evento;

e) a Secretaria Municipal de Infraestrutura e Serviços Públicos, para limpeza do local do evento, incluindo etapas preliminares e posteriores;

f) a Agência Municipal de Turismo, para cessão do Centro de Convenções Parque do Povo, incluindo o período necessário para etapas preparatórias e posteriores ao evento;

g) à convite:

1 - a ( continua ... )

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