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Lei Mun. Santos/SP 3.226/15 - Lei do Município de Santos/SP nº 3.226 de 08.12.2015

DOM-Santos: 09.12.2015

Dispõe sobre a introdução de texto explicativo nos carnês de IPTU (Imposto Predial e Territorial Urbano) sobre o direito a isenção deste imposto nos casos previstos em Lei, e dá outras providências.


PAULO ALEXANDRE BARBOSA, Prefeito Municipal de Santos, faço saber que a Câmara Municipal aprovou em sessão realizada em 12 de novembro de 2015 e eu sanciono e promulgo a seguinte:

Lei:

Art. 1º Fica estabelecida no Município de Santos a obrigatoriedade da publicação na internet, na página oficial do Município e nos carnês de pagamento do IPTU (Imposto Predial e Territorial Urbano), das informações concernentes aos requisitos legais necessários para a isenção deste imposto.

Parágrafo único. O texto a que se refere o "caput" deste artigo deverá conter as informações necessárias para que o contribuinte tome conhecimento da possibilidade de se enquadrar na isenção prevista em lei, contendo todas as informações necessárias e texto explicativo sobre o procedimento para solicitação da isenção.

Art. 2º Esta lei entra em vigor na data da publicação.

Registre-se e publique-se.

Palácio "José Bonifácio", em 08 de dezembro de 2015.

PAULO ALEXANDRE BARBOSA

PREFEITO MUNICIPAL

Registrada no livro competente.

Departamento de Registro de Atos Oficiais do Gabinete do Prefeito Municipal, em 08 de dezembro de 2015.

SYLVIO ALARCON ESTRADA JUNIOR

CHEFE DO ( continua ... )

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