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Res. Norm. ANEEL 690/15 - Res. Norm. - Resolução Normativa AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA - ANEEL nº 690 de 08.12.2015

D.O.U.: 09.12.2015

(Regula o disposto na Portaria MME nº 44/2015 e aprova o Edital de Chamada Pública para Incentivo à Geração Própria e seu Anx.)


 
Ementa Oficial: Regula o disposto na Portaria MME nº 44/2015 e aprova o Edital de Chamada Pública para Incentivo à Geração Própria e seu Anexo.

O DIRETOR-GERAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA - ANEEL, no uso de suas atribuições regimentais, de acordo com a deliberação da Diretoria, tendo em vista o que consta do Processo nº 48500.000887/2015-16, e

Considerando:

as diretrizes para realização da Chamada Pública aprovadas por meio da Portaria MME nº 44, de 11 de março de 2015; e

as contribuições recebidas dos diversos agentes e setores da sociedade, por meio da Audiência Pública nº 012/2015, realizada no período de 18 de março de 2015 a 27 de março de 2015,

Resolve:

Art. 1º Regular o disposto na Portaria MME nº 44/2015, cujo objetivo é incentivar a geração própria de unidades consumidoras.

§ 1º Ficam aprovados o Edital de Chamada Pública para Incentivo à Geração Própria e o modelo do Contrato de Adesão anexos.

§ 2º Poderão participar da Chamada Pública as unidades consumidoras que atendam cumulativamente aos seguintes requisitos:

I - atendidas pelo Sistema Interligado Nacional - SIN;

II - atendidas por distribuidoras de energia elétrica participantes da Câmara de Comercialização de Energia Elétrica - CCEE;

III - enquadradas nas modalidades tarifárias horárias, pertencentes ao Grupo A, que adquiram energia em condições reguladas ou no Ambiente de Comercialização Livre - ACL;

IV - possuam em suas instalações unidades geradoras registradas ou outorgadas;

V - não tenham, nos últimos cinco anos, montantes de geração registrados na CCEE, para liquidação no mercado de curto prazo, comercialização ou autoconsumo remoto; e

VI - que não tenham aderido ao "Sistema de Compensação de Energia Elétrica", de que trata a Resolução Normativa ANEEL nº 482, de 17 de abril de 2012.

( continua ... )

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