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Port. DRF/NATAL 124/15 - Port. - Portaria DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM NATAL - DRF/NATAL nº 124 de 07.12.2015

D.O.U.: 09.12.2015

Delegação de competência.


O DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM NATAL RN, no uso de suas atribuições, e tendo em vista o disposto nos artigos 11 e 12 do Decreto-Lei nº 200, de 25.2.1967, regulamentados pelo Decreto nº 83.937, de 6.9.1979,

Resolve:

Art. 1º Delegar competência ao chefe da Seção de Controle e Acompanhamento Tributário (Sacat) desta Delegacia, para, receber notificações, intimações, mandados ou qualquer outro documento judicial de interesse desta unidade administrativa.

Art. 2º Em todos os atos praticados em função das competências ora delegadas, deverão ser mencionados o número e a data da presente Portaria.

FRANCISCO AURÉLIO DE ALBUQUERQUE ( continua ... )

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