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Port. SEPOP 1/15 - Port. - Portaria Secretaria de Planejamento e Ordenamento da Pesca nº 1 de 08.12.2015

D.O.U.: 09.12.2015

Obs.: Ret. DOU de 24.02.2016; 29.02.2016

(Estabelece cota anual de óleo diesel atribuída aos Pescadores Profissionais, Armadores de Pesca e Indústrias Pesqueiras, e dá outras providências.)


A SECRETÁRIA DE PLANEJAMENTO E ORDENAMENTO DA PESCA, SUBSTITUTA no uso das atribuições que lhe confere o art. 1º da Portaria nº 221, de 20 de outubro de 2015, o art. 1º da Instrução Normativa nº 42, de 02 de dezembro de 2015, e tendo em vista o disposto na Lei nº. 9.445, de 14 de março de 1997, no Decreto nº. 7.077, de 26 de janeiro de 2010, na Instrução Normativa nº 10, de 14 de outubro de 2011, e no Processo nº 00350.005406/2015-01,

Resolve:

Art. 1º Estabelecer a cota anual de óleo diesel atribuída aos Pescadores Profissionais, Armadores de Pesca e Indústrias Pesqueiras habilitadas à subvenção econômica nas aquisições de óleo diesel para embarcações pesqueiras, referente ao período da data desta publicação a 31 de dezembro de 2016, conforme relação constante no Anexo I.

Art. 2º Habilitar as empresas para fornecimento de óleo diesel às embarcações pesqueiras integrantes do programa de subvenção econômica ao preço do óleo diesel, conforme relação no Anexo II.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

TANIA MARA GARIB

ANEXO I

Frota Pesqueira em Operação no Estado Ceará - SINDICATO DOS PEQUENOS E MÉDIOS ARMADORES DOS ESTADOS DO CEARÁ E PIAUI - CE - SINDIPESCA CE e PI
NOME DAS EMPRESAS Nº do CNPJ ou CPF Categoria: Pescador ( continua ... )

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