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Súm. Term. Acor. RE - RS S/N/15 - Súm. Term. Acor. - Súmula do Termo de Acordo Receita Estadual do Rio Grande do Sul - RS S/N de 07.12.2015

DOE-RS: 09.12.2015

(Celebra com os estabelecimentos das empresas indicados na tabela abaixo Termo de Acordo para atribuição de responsabilidade, por substituição tributária, pelo pagamento do ICMS devido pelos estabelecimentos inscritos no CGC/TE.)


O SUBSECRETÁRIO DA RECEITA ESTADUAL, no uso de suas atribuições, torna público que, nos termos do art. 1º do Livro III, em conjunto com o Apêndice II, Seção I, item III, nota 03, e item VIII, nota, "c", do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 37.699, de 26/08/97, celebrou com os estabelecimentos das empresas indicados na tabela abaixo Termo de Acordo para atribuição de responsabilidade, por substituição tributária, pelo pagamento do ICMS devido pelos estabelecimentos inscritos no CGC/TE, localizados neste Estado, nas operações com as mercadorias relacionadas no Apêndice II, Seção I, item VIII, recebidas ao abrigo de diferimento, entrando em vigor na data da publicação desta Súmula no Diário Oficial do Estado e com validade até 07/12/2016.

Aditamento ao Termo de Acordo TDA nºCGC/TEEmpresa
296/15456/0002796R F BECKER & CIA LTDA
297/15109/0064699IRMÃOS PILLON LTDA
304/15064/0011861COOP AGRÍCOLA MISTA GENERAL OSÓRIO LTDA
021/0058714
021/0058471
495/0001638
038/0047454
015/0151063
296/0013217
305/15015/0166494TRITEC EQUIPAMENTOS ( continua ... )

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