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Res. Cons. FGTS 793/15 - Res. - Resolução CONSELHO CURADOR DO FUNDO DE GARANTIA DO TEMPO DE SERVIÇO - Cons. FGTS nº 793 de 08.12.2015

D.O.U.: 09.12.2015

(Referenda a Resolução nº 791/2015, editada ad referendum do Conselho Curador do FGTS, e altera o art. 30-A da Resolução nº 702/2012, que estabelece critérios para distribuição de recursos nas ações Orientação Profissional e Intermediação de Mão-de-obra, Habilitação do Trabalhador ao Seguro-desemprego e Pesquisa sobre Emprego e Desemprego, para execução integrada das ações do Sistema Público de Emprego, Trabalho e Renda, no âmbito do Sistema Nacional de Emprego - SINE, e dá outras providências.)


 
Ementa Oficial: Referenda a Resolução nº 791, de 19 de novembro de 2015, editada ad referendum do Conselho Curador do FGTS, e altera o art. 30-A da Resolução nº 702, de 4 de outubro de 2012.

O CONSELHO CURADOR DO FUNDO DE GARANTIA DO TEMPO DE SERVIÇO, tendo em vista o art. 5º, inciso I, da Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990, o art. 64, inciso I, do Regulamento Consolidado do FGTS, aprovado pelo Decreto nº 99.684, de 8 de novembro de 1990, e no uso da atribuição que lhe confere o parágrafo único do art. 4º do Regimento Interno deste Colegiado, aprovado pela Resolução nº 320, de 31 de agosto de 1999,

Considerando a publicação no Diário Oficial da União, de 20 de novembro de 2015, da Resolução nº 791, de 19 de novembro de 2015, editada ad referendum deste Conselho,

Resolve:

Art. 1º Referendar a Resolução nº 791, de 19 de novembro de 2015.

Art. 2º Alterar o § 2º do inciso IV do art. 30-A da Resolução nº 702, de 4 de outubro de 2012, que passa a vigorar com a seguinte redação:

"IV - (...)

§ 1º (...)

§ 2º Fica autorizada a contratação de que trata o caput de unidade habitacional em produção, do tipo horizontal, com matrícula individualizada, localizada em loteamento aberto e executada em, no mínimo, 70% (setenta por ( continua ... )

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