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Port. Intermin. MF/MTPS 1/15 - Port. Intermin. - Portaria Interministerial MINISTÉRIO DE ESTADO DA FAZENDA/ TRABALHO E PREVIDÊNCIA SOCIAL nº 1 de 08.12.2015

D.O.U.: 09.12.2015

(Altera a Portaria Interministerial MF/MTPS nº 822/2015, que disciplina o regime unificado de pagamento de tributos, de contribuições e dos demais encargos do empregador doméstico (Simples Doméstico) e dá outras providências.)


 
Ementa Oficial: Altera a Portaria Interministerial MF/MTPS nº 822, de 30 de setembro de 2015.

OS MINISTROS DE ESTADO DO TRABALHO E PREVIDÊNCIA SOCIAL E DA FAZENDA INTERINO, no uso das atribuições que lhes confere o art. 87, inciso II, da Constituição Federal e o art. 33 da Lei Complementar nº 150, de 1o de junho de 2015,

resolvem:

Art. 1º A redação do art. 4º da Portaria Interministerial MF/MTPS nº 822, de 30 de setembro de 2015, passa a vigorar com seguinte redação:

"Artigo 4º O recolhimento das contribuições previstas nos incisos I, II, e III do art. 34 da Lei Complementar nº 150, de 2015, incidentes sobre a gratificação natalina a que se referem a Lei nº 4.090, de 13 de julho de 1962, e a Lei nº 4.749, de 12 de agosto de 1965, deverá ocorrer até o dia 7 (sete) do mês de janeiro do período seguinte ao de apuração, em conformidade com a Lei Complementar no 150, de 2015."

Art. 2º Esta Portaria Conjunta entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

TARCÍSIO JOSÉ MASSOTE DE GODOY

Ministro de Estado da Fazenda

Interino

MIGUEL ROSSETTO

Ministro de Estado do Trabalho e Previdência ( continua ... )

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