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Mens. 531/15 - Mens. - Mensagem nº 531 de 08.12.2015

D.O.U.: 09.12.2015

(Encaminha ao Congresso Nacional o texto da Medida Provisória nº 701/2015, que altera a Lei nº 6.704/1979, para dispor sobre o Seguro de Crédito à Exportação; a Lei nº 9.818/1999, e a Lei nº 11.281/2006, para dispor sobre o Fundo de Garantia à Exportação; a Lei nº 12.712/2012, para dispor sobre a Agência Brasileira Gestora de Fundos Garantidores e Garantias S.A. - ABGF; e o Decreto-Lei nº 857/1969, para dispor sobre a moeda de pagamento de obrigações exequíveis no Brasil.)


Encaminhamento ao Congresso Nacional do texto da Medida Provisória nº 701, de 8 de dezembro de ( continua ... )

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