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Mens. 530/15 - Mens. - Mensagem nº 530 de 08.12.2015

D.O.U.: 09.12.2015

(Encaminha ao Congresso Nacional o texto da Medida Provisória nº 700/2015, que altera o Decreto-Lei nº 3.365/1941, o qual dispõe sobre desapropriações por utilidade pública, e a Lei nº 6.015/1973, que dispõe sobre os registros públicos, e dá outras providências.)


Encaminhamento ao Congresso Nacional do texto da Medida Provisória nº 700, de 8 de dezembro de ( continua ... )

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