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Lei Mun. Bom Jesus dos Perdões/SP 1.618/02 - Lei do Município de Bom Jesus dos Perdões/SP nº 1.618 de 28.02.2002

DOM-Bom Jesus dos Perdões: 28.02.2002

Autoriza o Poder Executivo Municipal a conceder benefícios a título de incentivos às indústrias, pousadas e hotéis que venham a se instalar no Município e dá outras providências.


A Câmara Municipal, usando de suas atribuições legais, FAZ SABER que APROVOU e o Prefeito Municipal SANCIONA e PROMULGA a seguinte Lei:

Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a conceder às indústrias, pousadas e hotéis que venham a se instalar no município isenção do pagamento de emolumentos e taxas relativas aos projetos e execução de obras de construção ou ampliação.

§ 1º. A isenção de que trata este artigo somente prevalecerá quando, no caso da construção, a própria empresa a se instalar no município seja a proprietária do imóvel, não sendo aplicável no caso de construção para fim de locação.

§ 2º. Os estabelecimentos beneficiados pelo "caput" deste artigo, deverão entrar em funcionamento no prazo máximo de 3 (três) anos, contados a partir do despacho que conceder a isenção, sob pena de lançamento fiscal e recolhimento das taxas e emolumentos aos cofres públicos municipais.

Art. 2º Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário e, em especial a Lei 1525/00 de 07 de agosto de 2000.

Prefeitura Municipal de Bom Jesus Dos Perdões, Estado de São Paulo, em 28 de fevereiro de 2002.

Paulo Afonso Ferreira Bueno

Prefeito ( continua ... )

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