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Lei Mun. Guaraci/PR 1.391/15 - Lei do Município de Guaraci - PR nº 1.391 de 04.12.2015

DOM-Guaraci: 07.12.2015

(Altera o parágrafo único do artigo 379 e parágrafo único do artigo 380, ambos da Lei nº 893/2001, que dispõe sobre o Código Tributário do Município, e dá outras providências.)


Faço saber que a Câmara Municipal de Guaraci, Estado do Paraná, aprovou e Eu Prefeito Municipal sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º O Parágrafo único do artigo 379 da Lei 893/2001, de 27 de dezembro de 2.001, passa a ter a seguinte redação:

"Artigo 379. (...)

Parágrafo único. O valor fixado para a Unidade de Referência do Imposto - URI, para impostos e penalidades corresponde a R$ 64,75 (sessenta e quatro reais e setenta e cinco centavos)."

Art. 2º O Parágrafo único do artigo 380 da Lei 893/2001, de 27 de dezembro de 2.001, passa a ter a seguinte redação:

"Artigo 380. (...)

Parágrafo único. O valor fixado para a Unidade de Referência Fiscal - URF, para as taxas corresponde a R$ 64,75 (sessenta e quatro reais e setenta e cinco centavos)."

Art. 3º Esta lei entrará em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Edifício da Prefeitura Municipal de Guaraci, aos quatro dias do mês de dezembro de 2.015.

Jamis Amadeu

Prefeito ( continua ... )

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