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Lei Mun. Guaíba/RS 3.345/15 - Lei do Município de Guaíba/RS nº 3.345 de 13.11.2015

DOM-Guaíba: 13.11.2015

Dá nova redação ao § 3º, inciso VII, do art. 29, da Lei nº 3.208/2014 - Código Tributário do Município de Guaíba.


O Prefeito de Guaíba, Henrique Tavares, faço saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu, no uso das atribuições legais que me confere a Lei Orgânica do Município, sanciono e promulgo a seguinte Lei:

Art. 1º O § 3º, inciso VII do art. 29, da Lei nº 3.208, de 11 de novembro de 2014, passa a vigorar com a seguinte redação:

"Artigo 29. São isentos do pagamento de IPTU:

(...)

VII - O imóvel de propriedade do cidadão, desde que devidamente registrado no Ofício do Registro de Imóveis e utilizado exclusivamente para residência familiar. Necessário, ainda, que a renda mensal do proprietário não ultrapasse o equivalente a 2 (dois) salários-mínimos de referência nacional e desde que os membros da composição familiar não possuam qualquer outro imóvel.

§ 1º. (...)

§ 2º. (...)

§ 3º. O contribuinte incurso no inciso VII poderá requerer a isenção a qualquer tempo, desde que apresente a documentação regulamentar estabelecida, sendo que o benefício será concedido a partir do exercício seguinte ao da solicitação, que deverá ser revalidada de 3(três) em 3(três) anos ou sempre que a Administração Pública solicitar." (N.R.)

Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Gabinete do Prefeito em 13 de novembro de 2015.

Henrique Tavares

Prefeito Municipal

Registre-se e Publique-se:

Vinícius Polanczyk

Secretário Municipal de Administração e Recursos ( continua ... )

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