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LC Mun. Embu das Artes/SP 278/15 - LC - Lei Complementar do Município Embu das Artes/SP nº 278 de 05.11.2015

DOM-Embu das Artes: 05.11.2015

(Altera a Tabela I do Anexo I do artigo 54 e acrescenta as Tabelas I/A, I/B e I/C da Lei Complementar nº 101/2007, que dispõe sobre o Código Tributário Municipal.)


Francisco Nascimento de Brito, Prefeito, no uso de suas atribuições legais: Faço Saber que a Câmara Municipal, aprovou e eu promulgo a seguinte Lei:

Art. 1º Ficam denominadas de Coluna A e Coluna B e, acrescenta a Coluna C na Tabela I, do Anexo I, do artigo 54, da Lei Complementar nº 101, de 26 de dezembro de 2.007.

Art. 2º Ficam criadas as Tabelas I/A; I/B e I/C no Anexo I do artigo 54, da Lei Complementar nº 101, de 26 de dezembro de 2.007.

Art. 3º Aos imóveis descritos nas Tabelas I/A, I/B e I/C, passam a vigorar os valores constantes na coluna C, prevista no artigo 1º desta Lei Complementar.

Art. 4º Os imóveis localizados em Zona Especial de Interesse Social - ZEIS 1, estabelecidos pelo Plano Diretor Municipal (Lei Complementar nº 186/2012), constantes nas Tabelas I/A e I/C do Anexo I, tem a sua incidência na Coluna B, prevista no artigo 1º desta Lei Complementar.

Art. 5º Os imóveis descritos nas tabelas I/A e I/C do Anexo I, que comprovem o uso exclusivamente residencial, tem sua incidência na Coluna B, da Tabela I, prevista no artigo 1º desta Lei Complementar.

Art. 6º As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta de verbas próprias consignadas em Orçamento municipal, suplementadas se necessário.

Art. 7º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 8º Revogadas as disposições em contrário, estando mantidas as demais disposições da Lei Complementar nº 101 de 26 de dezembro de 2007.

Embu das Artes, 05 de novembro de ( continua ... )

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