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LC Mun. Embu das Artes/SP 277/15 - LC - Lei Complementar do Município Embu das Artes/SP nº 277 de 29.10.2015

DOM-Embu das Artes: 29.10.2015

(Altera a Tabela III do Anexo I do artigo 53 da Lei Complementar nº 101/2007, que dispõe sobre o Código Tributário Municipal.)


Francisco Nascimento de Brito, Prefeito, no uso de suas atribuições legais: Faço Saber que a Câmara Municipal, Aprovou e Eu promulgo a seguinte Lei:

Art. 1º A Tabela III - Quadro de Alíquotas do Anexo I do artigo 53 da Lei Complementar nº 101 de 26 de dezembro de 2007, passa a vigorar com a seguinte redação:

I - 4,02% (quatro vírgula zero dois por cento) sobre o valor venal dos imóveis não construídos;

II - 2,21% (dois vírgula vinte e um por cento) sobre o valor venal predial dos imóveis construídos;

III - 2,85% (dois vírgula oitenta e cinco por cento) sobre o valor venal territorial dos imóveis construídos.

Art. 2º Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário.

Embu das Artes, 29 de outubro de 2015.

Francisco Nascimento de Brito

Prefeito

Registrada e Publicada por afixação, nos termos do que dispõe a Lei Orgânica do Município, em 29 de outubro de 2015.

Felipe Alves Moreira

Assessor Jurídico do ( continua ... )

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