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LC Mun. Embu das Artes/SP 276/15 - LC - Lei Complementar do Município Embu das Artes/SP nº 276 de 17.09.2015

DOM-Embu das Artes: 17.09.2015

(Altera a redação do §2º do artigo 90, dos incisos I, II e II do §2º do artigo 157, do artigo 235 e subitens da Tabela I do Anexo II, todos da Lei Complementar nº 101/2007, que dispõe sobre o Código Tributário Municipal, bem como altera a redação da Lei Complementar nº 166/2011, que dispõe sobre o Plano de Parcelamento dos Créditos Públicos Municipais, e dá outras providências.)


Francisco Nascimento de Brito, Prefeito, no uso de suas atribuições legais: Faço saber que a Câmara Municipal, aprovou e eu promulgo a seguinte Lei:

Art. 1º Fica alterado o parágrafo 2º do Artigo 90 da Lei Complementar nº 101, de 26 de dezembro de 2.007, que passa a vigorar com a seguinte redação:

"§ 2º. Não se incluem na base de cálculo do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza o valor dos materiais fornecidos pelo prestador dos serviços previstos nos itens 7.02 e 7.05 da lista de serviços constantes do Anexo II - tabela I do CTM, aplicados na obra até o montante de 40% (quarenta por cento) do valor de cada medição, mediante comprovação." (NR)

Art. 2º Os incisos I, II e III, do § 2º, do artigo 157, da Lei Complementar nº 101de 26 de dezembro de 2007, passam a vigorar com a seguinte redação:

"I - R$ 10,00 (dez reais) o metro quadrado, por dia;

II - R$ 100,00 (cem reais) o metro quadrado, por mês;

III - R$ 360,00 (trezentos e sessenta reais) o metro quadrado, por ano." (NR)

Art. 3º O artigo 235 da Lei Complementar nº 101 de 26 de dezembro de 2007, passa a vigorar com a seguinte redação:

"Artigo 235. Os débitos de origem tributária, incluindo o principal, os juros e multas moratórias, preços públicos e as outras penalidades, bem como todos os demais valores utilizados como base ou referência de cálculo de valor de tributos ou de penalidades, serão reajustados ou corrigidos monetariamente a partir de 1º de janeiro de 2.001, com base na variação do IPCA-IBGE (Índice de Preço ao Consumidor Amplo do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística) acumulado nos últimos 12 (doze) meses." ( continua ... )

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