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Dec. Mun. Anastácio/MS 364/15 - Dec. - Decreto do Município de Anastácio/MS nº 364 de 01.12.2015

DOM-Anastácio: 04.12.2015

(Dispõe sobre a regulamentação do artigo 632 da Lei Complementar nº 18/2006, que dispõe sobre o código tributário municipal dá outras providências.)


O Prefeito Municipal de Anastácio, Estado de Mato Grosso do Sul, no uso das atribuições legais que lhe são conferidas, conforme art. 47, inciso IV, da Lei Orgânica do Município, Decreta:

Art. 1º Fica regulamentado o art. 632, da Lei Complementar nº 018, de 29 de dezembro de 2006, que dispõe sobre o Código Tributário do Município de Anastácio-MS.

Art. 2º Ficam notificados os contribuintes inscritos no cadastro da Dívida Ativa do Município de Anastácio-MS, que se encontram inadimplentes com os tributos municipais à aplicação de multa de 5% (cinco por cento) sobre o valor do crédito tributário, corrigido até 31 de dezembro de 2015, sendo os seguintes:

I - Pessoas físicas;

II - Pessoas jurídicas.

Art. 3º O lançamento da multa será em 1º de janeiro de 2016, aplicado sobre o valor montante do débito inscrito até 31 de dezembro de 2015.

Art. 4º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições contrárias.

Anastácio-MS, 01 de dezembro de 2015.

Douglas Melo Figueiredo

Prefeito ( continua ... )

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