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Dec. Mun. Anastácio/MS 363/15 - Dec. - Decreto do Município de Anastácio/MS nº 363 de 01.12.2015

DOM-Anastácio: 04.12.2015

Dispõe sobre a atualização da Unidade Fiscal do Município de Anastácio - UFMA, e dá outras providências.


O Prefeito Municipal de Anastácio, Estado de Mato Grosso do Sul, no uso das atribuições legais que lhe são conferidas, conforme art. 47, inciso IV, da Lei Orgânica do Município, Decreta:

Art. 1º Fica atualizada a Unidade Fiscal do Município Anastácio - UFMA, de acordo com o disposto no artigo 630, da Lei Complementar nº 018, de 29 de dezembro de 2006.

Parágrafo único. O valor da UFMA será de R$ 4,00 (quatro reais).

Art. 2º Este Decreto entra em vigor a partir de 01 de janeiro de 2016, revogadas as disposições contrárias.

Anastácio-MS, 01 de dezembro de 2015.

Douglas Melo Figueiredo

Prefeito ( continua ... )

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