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Dec. Mun. Xanxerê/SC 240/15 - Dec. - Decreto do Município de Xanxerê/SC nº 240 de 03.12.2015

DOM-Xanxerê: 04.12.2015

Fixa para o exercício de 2016 o valor da Unidade fiscal de Referência do Município - UFRM, e dá outras providências.


Ademir José Gasparini, Prefeito do Município de Xanxerê no uso de suas atribuições que lhe são conferidas pelo Artigo 69, incisos III e VIII, da Lei Orgânica Municipal e, pela Lei Complementar Municipal nc AM 2880/05 de 09 de Dezembro de 2005 e Lei Complementar nº JPM 2935/06 de 14 de novembro de 2006 e, em especial,

Considerando o disposto no art. 11 da Lei Complementar nº 2880/05 de 09.12.2005 com nova redação dada pela Lei Complementar nº JPM 2935/06 de 14.11.2006;

Considerando que a variação acumulada do IGPM, apurado pela Fundação Getúlio Vargas, durante o período de 01 de dezembro de 2014 a 30 de novembro de 2015, apresentou variação acumulada de 10,69%;

Decreta

Art. 1º Fica estabelecido para aplicação em todas as tabelas de valores expressos em UFRM o valor de R$ 2,53 (dois reais e cinquenta e três centavos) por UFRM, para efeito de cobrança de tributos municipais no exercício de 2016.

Art. 2º Este Decreto entra em vigor a partir de 1º de janeiro de 2016.

Art. 3º Ficam revogadas as disposições em contrário.

Xanxerê/SC, 03 de dezembro de 2015.

Ademir José Gasparini

Prefeito ( continua ... )

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