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Dec. Mun. Xanxerê/SC 238/15 - Dec. - Decreto do Município de Xanxerê/SC nº 238 de 03.12.2015

DOM-Xanxerê: 04.12.2015

Estabelece o calendário fiscal para recolhimento de tributos municipais no exercício de 2016, e dá outras providências.


Ademir José Gasparini, Prefeito do Município de Xanxerê, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas pelo Artigo 69, incisos III e VIII, da Lei Orgânica Municipal, pela Lei Complementar nº AM 2880/05 "Código Tributário Municipal", Lei Complementar nº AM 3072/08 e Lei Complementar nº AJG 3598/2013;

Decreta

Art. 1º Fica estabelecido o "CALENDÁRIO FISCAL" para recolhimento de Tributos Municipais no Exercício de 2016, conforme abaixo especificado:

a) IPTU - IMPOSTO PREDIAL E TERRITORIAL URBANO e TAXAS CORRESPONDENTES:

- Pagamento em cota única:

Vencimento em 09.02.2016 - com desconto de 15% sobre o item IPTU;

Vencimento em 09.03.2016 - com desconto de 10% sobre o item IPTU;

Vencimento em 09.04.2016 - com desconto de 05% sobre o item IPTU;

Parágrafo único. O Cadastro imobiliário, bem como o contribuinte que não registrar débito para com a Fazenda Pública Municipal, até 18/12/2015, fará jus a isenção adicional de 10% sobre o item IPTU, conforme disposições contidas na Lei Complementar Municipal nº AJG 3598/2013, de 04 de dezembro de 2013.

- Pagamento parcelado:

Em 08 (oito) parcelas mensais e consecutivas sem descontos, sendo:

1ª parcela - vencimento em 09.02.2016

2ª parcela - vencimento em 09.03.2016

3ª parcela - vencimento em 09.04.2016

4ª parcela - vencimento em 09.05.2016

5ª parcela - vencimento em 09.06.2016

6ª parcela - vencimento em 09.07.2016

7ª parcela - vencimento em 09.08.2016

8ª parcela - vencimento em 09.09.2016

b) TLL (TAXA DE LICENÇA DE LOCALIZAÇÃO); TFF (TAXA DE FIS-CALIZAÇÃO E FUNCIONAMENTO); TAXA VIGILÂNCIA SANITÁRIA; FUNREBOM.

- Pagamento em cota única:

Vencimento em 31.05.2016 - sem desconto;

- Pagamento parcelado:

Em 03 (três) parcelas mensais e consecutivas sem descontos, sendo:

1ª parcela - vencimento em 30.05.2016

2ª parcela - vencimento em 30.06.2016

3ª parcela - vencimento em 01.08.2016

c) ISS - IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS DE QUALQUER NATUREZA - AUTÔNOMOS.

- Pagamento em cota única:

Vencimento em 31.05.2016 - sem desconto;

- Pagamento parcelado:

Em 03 (três) parcelas mensais e consecutivas sem descontos, sendo:

1ª parcela - vencimento em 30.05.2016

2ª parcela - vencimento em 30.06.2016

3ª parcela - vencimento em 01.08.2016

d) ISS - IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS DE QUALQUER NATUREZA - HOMOLOGADO

Vencimento no dia 20 (vinte) do mês subsequente ao do faturamento.

Art. 2º Os demais tributos municipais deverão ser recolhidos de conformidade com o estabelecido no Código Tributário Municipal.

Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 4º Ficam revogadas as disposições em contrário. ( continua ... )

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