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Dec. Mun. Juiz de Fora/MG 12.520/15 - Dec. - Decreto do Município de Juiz de Fora/MG nº 12.520 de 03.12.2015

DOM-Juiz de Fora: 04.12.2015

Fixa parâmetros para enquadramento de tomadores de serviços na condição de fonte retentora do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN para o exercício de 2016.


O Prefeito de Juiz de Fora, no uso de suas atribuições legais, conforme art. 47, inciso VI, da Lei Orgânica Municipal e nos termos dos arts. 11 e 12, da Lei nº 10.630, de 30 de dezembro de 2003, com suas alterações posteriores, Decreta:

Art. 1º É fixado em R$ 30.000.000,00 (trinta milhões de reais) o limite mínimo de Valor Adicionado Fiscal (VAF) anual para fins de enquadramento de empresas comerciais e/ou industriais na condição de fonte retentora do ISSQN. Parágrafo único. Observado o disposto no caput, são enquadradas na condição de fonte retentora do ISSQN as empresas abaixo relacionadas:

DENOMINAÇÃORAIZ DO CNPJ
ABC - ATACADO BRASILEIRO DA CONSTRUÇÃO S.A.38.542.718
ABRIL COMUNICAÇÕES S.A.44.597.052
ARCELORMITTAL BRASIL S.A.17.469.701
BECTON DICKINSON INDÚSTRIAS CIRÚRGICAS LTDA.21.551.379
CODEME ENGENHARIA S.A.16.521.601
( continua ... )

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