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Dec. Mun. Valinhos/SP 9.068/15 - Dec. - Decreto do Município de Valinhos/SP nº 9.068 de 02.12.2015

DOM-Valinhos: 04.12.2015

Fixa, para o exercício de 2016, o valor da Unidade Fiscal do Município de Valinhos - UFMV, referencial para o cálculo e a cobrança de tributos e preços públicos.


Clayton Roberto Machado, Prefeito do Município de Valinhos, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 80, inciso VIII, da Lei Orgânica do Município e,

Considerando o disposto nos artigos nºs 243 e 244, da Lei nº 3.915, de 29 de setembro de 2005, que institui o Código Tributário do Município de Valinhos, Decreta:

Art. 1º O valor da Unidade Fiscal do Município de Valinhos - UFMV, estabelecida pela Lei nº 3.915, de 29 de setembro de 2005, que institui o Código Tributário do Município de Valinhos, é atualizado monetariamente para o exercício de 2016 em 10,33%, em conformidade com o artigo 61 da referida Lei, e fixado em R$ 151,13 (cento e cinquenta e um reais e treze centavos).

§ 1º. A variação compreende o período acumulado do INPC (Índice Nacional de Preços ao Consumidor) do mês de novembro de 2014 a outubro de 2015.

§ 2º. O valor da UFMV fixado no caput servirá como referencial para o cálculo e a cobrança de tributos e preços públicos.

Art. 2º Este Decreto entrará em vigor em 1º de janeiro de 2016.

Valinhos, 2 de dezembro de 2015.

Clayton Roberto Machado

Prefeito Municipal

Alexandre Augusto Sampaio

Secretário de Assuntos Jurídicos e Institucionais

Ederson Marcelo Valêncio

Secretário da Fazenda

Redigido e lavrado consoante os elementos constantes no processo administrativo nº 20.813/2015-PMV. Marcus Bovo de Albuquerque Cabral

Departamento Técnico-Legislativo

Secretaria de Assuntos Jurídicos e ( continua ... )

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