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Dec. Mun. Balneário Camboriú/SC 7.990/15 - Dec. - Decreto do Município de Balneário Camboriú/SC nº 7.990 de 03.12.2015

DOM-Balneário Camboriú: 06.12.2015

Fixa a Unidade Fiscal Municipal - UFM, para o exercício de 2016.


O Prefeito Municipal de Balneário Camboriú, Estado de Santa Catarina, no uso de suas atribuições legais, com fundamento no inciso VII do artigo 72 da Lei Orgânica do Município - Lei nº 933/1990, e ainda, a Lei Municipal nº 598/1983, alterada pela Lei Municipal nº 2.012/2000, e tomando-se por base a variação do IGPM (10,0985% no período de novembro/2014 a outubro/2015), Decreta:

Art. 1º O valor da Unidade Fiscal Municipal - UFM, para o exercício de 2016, será de R$ 245,92 (duzentos e quarenta e cinco reais e noventa e dois centavos).

Art. 2º Fica revogado em seu inteiro teor o Decreto Municipal nº 7.611 de 01 de dezembro de 2014.

Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, produzindo seus efeitos a partir de 1º de janeiro de 2016.

Balneário Camboriú (SC), 03 de dezembro de 2015.

Edson Renato Dias

Prefeito ( continua ... )

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