x
x
x
Dec. Mun. Leme/SP 6.640/15 - Dec. - Decreto do Município de Leme/SP nº 6.640 de 30.11.2015

DOM-Leme: 03.12.2015

(Atualiza o inciso IV da Tabela anexa ao Decreto nº 1.464/1978, que dispõe sobre a responsabilidade do proprietário de obras de construção civil, reforma ou demolição, e dá outras providências.)


O Prefeito do Município de Leme, no uso de suas atribuições legais e com fulcro nos §§ 2º e 3º, do artigo 4º, do Código Tributário Municipal, que permite a atualização dos tributos em geral, por ato do executivo;

Considerando que a Lei Complementar Municipal nº 306, de 26 de março de 2001, adotou o índice oficial para atualização do valor monetário dos tributos o IPCA/FIBGE - Índice Nacional de Preços ao Consumidor Ampliado;

Considerando que a inflação dos últimos 12 meses no período de 1º de novembro de 2014 a 31 de outubro, foi apurada em 9,92% (nove, noventa e dois por cento), pela variação do IPCA/FIBGE;

Decreta;

Artigo 1º O inciso IV da Tabela anexa ao Decreto nº 1464, de 22 de agosto de 1978, a partir de 01 de Janeiro de 2.016, passa a vigorar para com a seguinte redação:

A - RESIDENCIALR$ / M²
A1 - PADRÃO MORADIA ECONÔMICA - ATÉ 50M²R$ 59,09
A2 - PADRÃO BAIXO - DE 50,01 M² A 70 M²R$ 97,85
A3 - PADRÃO MÉDIO - DE 70,01 M² A 120 M²R$ 129,24
A4 - PADRÃO ALTO - 120,01 M² A 250 M²R$ 162,47
A5 - PADRÃO LUXO - ACIMA DE ( continua ... )

Clique e Leia a íntegra deste documento.


Assine aqui Acesso gratuito por 7 dias


Busca Avançada
Área:
  • Todas
  • Federal
  • Trab/Prev

Ajuda: como pesquiso frases ou expressões?