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Dec. Mun. Marialva/PR 5.234/15 - Dec. - Decreto do Município de Marialva - PR nº 5.234 de 30.11.2015

DOM-Marialva: 02.12.2015

Define os Modelos de Documentos Fiscais Eletrônicos utilizados pelos Prestadores de Serviços Pessoas Jurídicas e Profissionais Autônomos, disciplina a emissão dos mesmos e dá outras providências.


O Prefeito do Município de Marialva, Estado do Paraná, no uso das atribuições que lhe confere o inciso VI do Art. 57 da Lei Orgânica do Município, com fulcro no disposto no Art. 64 da Lei Complementar nº 08/2001;

Considerando a necessidade de controle e eficiência da fiscalização tributária;

Considerando a necessidade de incentivar o adimplemento da obrigação tributária principal e acessória;

Considerando a necessidade de acompanhar as evoluções tecnológicas, visando oferecer agilidade e redução de custos operacionais dos sujeitos passivos, com o cumprimento dos seus deveres instrumentais e

Considerando a necessidade de simplificar o cumprimento das obrigações tributárias acessórias relativas à emissão de notas fiscais de serviços, a guarda e a conservação de documentos fiscais, Decreta:

CAPÍTULO I
DO SISTEMA ELETRÔNICO DE GERENCIAMENTO DE DADOS

Art. 1º Fica instituído na Prefeitura Municipal de Marialva, o sistema eletrônico de gerenciamento do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza.

CAPÍTULO II
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS

Art. 2º Ficam definidos os seguintes modelos de notas fiscais de uso obrigatório pelos prestadores de serviços:

I - Nota Fiscal de Serviços Eletrônica (NFS-e);

II - Recibo Provisório de Serviços - (RPS);

Art. 3º Ficam definidos os seguintes modelos de declarações fiscais de uso obrigatório pelos prestadores de serviços:

I - Declaração Mensal de Serviços Prestados Eletrônico DMSP-e;

II - Declaração Mensal de Serviços Tomados Eletrônico DMST-e;

III - Declaração Mensal de Serviços Prestados por instituição financeira.

Seção I
Da Senha De Acesso Ao Portal "Tributos ( continua ... )

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