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Dec. Mun. Várzea Paulista/SP 5.107/15 - Dec. - Decreto do Município de Várzea Paulista/SP nº 5.107 de 18.11.2015

DOM-Várzea Paulista: 30.11.2015

Altera o Decreto 4.181/2011, que instituiu módulo eletrônico de arrecadação de ISS e a Nota Fiscal Eletrônica de Serviços e dá outras providências.


Art. 1º Ficam revogados os §§ 2º e 3º do artigo 4º e o artigo 16 do decreto 4.181, de 16 de dezembro de 2.011.

Art. 2º O § 1º do artigo 4º do decreto 4.181, de 16 de dezembro de 2.011 passa a vigorar renomeado e com a seguinte redação:

"Artigo 4º (...)

Paragrafo único. O Contribuinte, desde que regularmente cadastrado no Cadastro Geral de Contribuintes será considerado habilitado a emitir a NFS-e, respeitando-se as disposições previstas na legislação tributaria vigente."

Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Varzea Paulista, sexta-feira, 13 de novembro de 2015.

Juvenal Rossi

Prefeito ( continua ... )

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