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Dec. Mun. Araras/SP 6.165/15 - Dec. - Decreto do Município de Araras/SP nº 6.165 de 26.11.2015

DOM-Araras: 03.12.2015

Estabelece o percentual para a correção dos valores dos tributos e preços públicos municipais e dá providências correlatas.


Dr. Nelson Dimas Brambilla, Prefeito do Município de Araras, Estado de São Paulo, usando de suas prerrogativas legais, em conformidade com o que lhe faculta o art. 62, inciso VI, da Lei Orgânica do Município de Araras, e,

Considerando que a desvalorização da moeda decorrente da inflação do ano de 2015, projeta os seus efeitos para o ano de 2.016;

Considerando que o índice utilizado é o "Índice de Preços ao Consumidor Ampliado-Especial - IPCA-E", devendo assim todas as receitas municipais terem o mesmo percentual para correção;

Decreta:

Art. 1º O percentual para correção dos valores dos Tributos e preços públicos municipais, para o exercício de 2016, é de 9,57% (nove vírgula cinquenta e sete por cento), correspondente à variação do IPCA-E - Índice de Preços ao Consumidor Ampliado Especial, ocorrido nos últimos 12 (doze) meses, no período de outubro de 2014 à setembro de 2015.

Parágrafo único. Excetua-se da regra estabelecida no "caput" deste artigo, o Imposto Sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana - IPTU.

Art. 2º As despesas com a execução deste Decreto correrão por conta de verbas próprias consignadas no orçamento vigente, suplementadas se necessário.

Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário e iniciando os seus efeitos a partir de 1º de janeiro de 2016.

Dr. Nelson Dimas Brambilla

Prefeito do Município de Araras

Marizeth Baghin Morandim

Secretária Municipal da Fazenda

Dr. Sérgio Colletti Pereira do Nascimento

Secretário Municipal dos Assuntos Jurídicos

Registrado e publicado na Secretaria Municipal de Assuntos Jurídicos, desta Prefeitura Municipal de Araras, aos 26 (vinte e seis) dias do mês de novembro do ano de dois mil e ( continua ... )

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