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Dec. Mun. Morro Agudo/SP 3.746/09 - Dec. - Decreto do Município de Morro Agudo/SP nº 3.746 de 02.10.2009

DOM-Morro Agudo: 02.10.2009

Dispõe sobre a regulamentação da utilização da Nota Fiscal Eletrônica e dá outras providências.


Gilberto César Barbeti, Prefeito Municipal de Morro Agudo, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais, Decreta:

Art. 1º Os contribuintes prestadores de serviço, exceto os profissionais autônomos e os liberais, inscritos no cadastro municipal deverão, obrigatoriamente, utilizarem a Nota Fiscal Eletrônica como documento de escrituração de suas operações fiscais, mediante as seguintes condições e prazos:

I - A partir de 01 de novembro de 2009 não serão mais emitida a Autorização para Impressão de Documentos Fiscais - AIDF dos blocos de notas tradicionais impressas;

II - A partir de 01 de novembro de 2009 até 31 de janeiro de 2010, poderão ser utilizadas, conjuntamente, a nota fiscal tradicional impressa e a Nota Fiscal Eletrônica;

III - A partir de 01 de fevereiro de 2010 a utilização, pelos prestadores inscritos será exclusivamente a Nota Fiscal Eletrônica.

Parágrafo único. Os talões de notas e documentos fiscais tradicionais (impressos), não utilizados até 31 de janeiro de 2010, deverão ser devolvidos à Prefeitura, para devida inutilização, sob pena de aplicação de multa, por desobediência tributária.

Art. 2º Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Prefeitura Municipal de Morro Agudo/SP, 02 de outubro de 2009.

Gilberto César Barbeti

Prefeito Municipal

Registrado em livro próprio de nº 33, no verso da folha 81, em data supra.

Maria Aparecida de Souza Barbeti

Secretária Municipal de Administração e ( continua ... )

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